Pagamento de INSS sobre verbas será julgado em 2013 e poderá resolver o conflito entre contribuintes e fisco federal.

Foi adiado para 2013 o julgamento do Superior Tribunal da Justiça (STJ) que discute se o salário-maternidade, as férias do trabalhador, aviso prévio, salário paternidade e auxílio-doença (primeiros 15 dias) devem incidir sobre a contribuição previdenciária. “De acordo com a legislação, o pagamento do INSS é feito sobre a remuneração paga aos trabalhadores, e não inclui as verbas como férias, salário maternidade, etc”, diz o advogado Gustavo Taparelli, da Abe Advogados.

Devido ao aviso prévio ser de caráter indenizatório e não de remuneração, o STJ e o STF já pronunciaram diversos julgamentos favoráveis aos contribuintes, mesmo que esta sentença não seja a regra ainda e sim a exceção. “Ocorre que as exceções previstas pela legislação não são suficientes para evitar a tributação sobre verbas de natureza indenizatória ou previdenciária, ou seja, verbas que não possuem a característica de remuneração. Por esse motivo, há vários anos, muitos contribuintes discutem a constitucionalidade da incidência da referida contribuição sobre essas verbas.”, comenta Taparelli.

O caso ganhou repercussão depois que o Ponto Frio e outras duas empresas – Hidro Jet e Equipamentos Hidráulicos, do Rio Grande do Sul – entraram com recurso questionando o tema. Ainda segundo Taparelli, “mais recentemente, o Supremo também julgou inconstitucional a incidência das horas extraordinárias sobre a contribuição previdenciária paga pelos funcionários públicos e celetistas.”

A princípio previstos para o mês de fevereiro, os julgamentos sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas, significará um importante passo na resolução desse conflito entre contribuintes e fisco federal.

Abe Advogados
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