*Por Fernanda Garcez Lopes de Souza, especialista da Abe Advogados

O Projeto de Lei nº 4.330/2004 regulamenta a terceirização de serviços, acrescendo ao ordenamento jurídico trabalhista normas legais sobre os contratos de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. É fato que a terceirização carece de regulamentação, porque é uma realidade vivenciada pelas empresas e trabalhadores e não possui previsão legal. Todas as lides submetidas ao judiciário em relação a este tema são tratadas de acordo com precedentes jurisprudenciais consolidados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

O Projeto em comento, da forma que foi concebido, apresenta algumas questões bastante polêmicas que podem significar um retrocesso à luta da classe trabalhadora, por representar verdadeira precarização das relações de trabalho. Podemos destacar alguns pontos da Lei para ilustrar esse posicionamento, extraídos do Substitutivo ao Projeto, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

Muito embora a lei seja expressa no sentido de proibir a intermediação de mão de obra, ela prevê a possibilidade de terceirização da atividade-fim (art. 2º, II), o que hoje é considerado ilícito para a Justiça do Trabalho, permitindo a contratação de empresas terceirizadas para executar o objeto social da empresa contratante. Todavia, aos empregados das empresas terceirizadas não serão garantidos os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, ainda que exerçam as mesmas funções (art. 8º).  Ademais, verifica-se que o Projeto permite a possibilidade de contratações sucessivas do trabalhador por diferentes empresas prestadoras para trabalhar em favor de um mesmo tomador de serviços (art. 6º).

E, por fim, a Lei prevê a possibilidade de quarteirização dos serviços, permitindo que a empresa prestadora subcontrate outra empresa para a execução dos serviços. Observa-se, portanto, dos pontos mencionados, que a atual redação do Projeto de Lei pode vir a fomentar fraudes em relação à terceirização de serviços, que é justamente aquilo que a Lei trabalhista deve coibir.

* Fernanda Garcez Lopes de Souza, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados.

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