Com a medida Tribunal da Barra Funda deixa de ser o único a centralizar os processos trabalhistas

Já está em vigor uma resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (nº 01/2013) com o propósito de descentralizar a Justiça do Trabalho de São Paulo e criar postos de funcionamento nas zonas Leste, Oeste, Norte, Sul e Centro Expandido. Uma vez que os postos sejam criados, a propositura das reclamações trabalhistas deverá observar tal divisão com base nas regras de competência trazidas pelo art. 651 da CLT. A proposta permite que 40 novas Varas do Trabalho sejam alocadas nos fóruns distritais nas Zonas Leste e Sul, primeiramente.

Diante da nova regra, as unidades funcionarão por meio do Processo Judicial Eletrônico, o que permitirá a realização de atos e consultas processuais à distância. Porém, as novas Varas da Justiça do Trabalho ainda não foram estabelecidas. Segundo a especialista em direito do trabalho do escritório Abe Advogados, Fernanda Garcez, com a divisão da jurisdição o empregado que tiver uma ação trabalhista na Zona Norte, por exemplo, deve entrar com o processo na Vara daquela região.

Inicialmente, a mudança deve começar pelo fórum da Zona Leste, o que pode ocorrer no segundo semestre de 2013, se não houver alguma medida judicial que confronte o prosseguimento da proposta. “Para os advogados a medida pode gerar entraves uma vez que são realizadas, no mesmo dia, muitas audiências trabalhistas e a concentração das Varas do Trabalho no fórum da Barra Funda facilita muito o trabalho por diminuir o tempo de deslocamento”. Fernanda completa dizendo que “para o cidadão, ainda não se sabe se essa medida será benéfica uma vez que ao se restringir a jurisdição poderão surgir outros incidentes processuais, como por exemplo, a exceção de incompetência em razão do lugar, caso a ação seja ajuizada em localidade diversa daquela que deveria ter sido proposta, o que tornará o processo mais demorado”.

“Existe, ainda, uma discussão sobre a inconstitucionalidade dessa medida, pois a Constituição Federal é muito clara ao afirmar que a lei disporá sobre a jurisdição da Justiça do Trabalho e, diante disso, não poderia uma Resolução Administrativa restringir a jurisdição a limite inferior ao Município de São Paulo”, finaliza Fernanda que apresentou, em nome do Instituto dos Advogados de São Paulo, parecer sobre o tema à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargadora Maria Doralice Novaes.

Abe Advogados
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