Rafael Gatto2

Nesta sexta-feira (31), termina o prazo para que micro e pequenas empresas possam escolher o Simples Nacional como regime de tributação que será utilizado por sua companhia durante o decorrer do ano. É obrigatório que as empresas façam cálculos para o pagamento de tributos que incidem em suas atividades e a escolha do regime de apuração dos tributos é a formalização do método que vai ser utilizado para o cálculo.

Rafael Gatto, especialista em direito tributário consultivo no escritório Abe Advogados, fomenta que a escolha entre os possíveis métodos de apuração dos tributos é o momento da definição de diversas premissas que serão usadas para determinar da carga tributária final da operação. Principalmente no cenário atual em que o custo tributário é essencial para a própria viabilidade da empresa, “a escolha do regime de apuração dos tributos é muito relevante, pois certamente impactará no resultado final da atividade empresarial”.

Sobre os tipos de regime: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, o advogado ressalta que o que ocorre na maioria das realidades empresariais é que o Simples Nacional é o regime mais vantajoso (menos complexo), seguido pelo Lucro Presumido, e o Lucro Real é o regime mais desvantajoso (mais complexo). “A principal desvantagem do Lucro Real é a enorme quantidade e complexidade de controles e cálculos contábeis que as empresas são obrigadas a fazer quando adotam esse regime. Isso significa um aumento do risco da ocorrência de alguns erros na apuração do Lucro Real causando falta de pagamento dos impostos devidos”.

O advogado completa ainda que  há impedimentos legais para a escolha do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Primeiramente há limites faturamento. Para a escolha do Simples Nacional o limite atual é de faturamento anual de R$ 3,6 milhões. Para a escolha do Lucro Presumido o limite atual é de faturamento anual de R$ 72 milhões. “Além disso, existem também algumas limitações para determinados tipos de empresa e por atividade desenvolvida. Por exemplo, as instituições financeiras são obrigadas por lei a adotar o Lucro Real”, completou.