Ministério do Trabalho restringe atividades laborais.

A Portaria nº 375, publicada recentemente pelo Ministério do Trabalho, acrescenta novas regras às empresas que necessitam de expediente aos domingos e feriados. A nova regra estabelece que  os empregadores reincidentes em  irregularidades  sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcionar nesses dias, mesmo havendo extrema necessidade para o exercício de suas atividades. Por outro lado, as empresas que não tenham sido autuadas por irregularidades terão autorização deferida automaticamente, sem necessidade de fiscalização prévia.

“A partir de agora, o Ministério do Trabalho vai analisar não somente os documentos que já eram exigidos, como laudo técnico, acordo coletivo ou anuência dos trabalhadores e escala de revezamento, mas também os dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)”, ressalta Fernanda Garcez, especialista em direito do trabalho no escritório Abe Advogados.

Para agendar uma entrevista com a advogada especialistas em direito do trabalho, Fernanda Garcez, entre em contato pelos e-mails ricardo@paragrafocomunicacao.com.br e elaine@paragrafocomunicacao.com.br ou (11) 4114.- 8518 ou 2812-1110