Contrário ao processo do MP no caso da produtora de sucos, escritório esclarece caso sob ponto de vista jurídico

A demissão de 83 trabalhadores da Sucocítrico Cutrale resultou em um processo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Porém, especialista do escritório Abe Advogados explica que o processo não se justifica, já que a dispensa sem justa causa de empregados, ainda que de forma coletiva, é válida do ponto de vista jurídico.

O MPT alega que a demissão sem prévia negociação com o sindicato da categoria contraria a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por outro lado, a advogada Fernanda Garcez, da Abe Advogados, diz que a negociação com o sindicato não é requisito para possibilitar a realização de dispensa em massa. “Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho ou mesmo na Constituição Federal, dispositivo que vede a realização de dispensa coletiva ou que exija a negociação prévia com a entidade sindical”, afirma a advogada.

Segundo Garcez, o artigo 7º, I, da Constituição, garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. “Todavia, esse dispositivo constitucional depende de regulamentação por lei complementar, o que não ocorreu até os dias de hoje”, explica. Desta forma, a dispensa sem justa causa de empregados, ainda que de forma coletiva, é válida do ponto de vista jurídico até que sobrevenha lei complementar regulamentando o dispositivo em referência.

Além da multa, a ação contra a Cutrale requer negociações coletivas prévias, a adoção de critérios sociais para a escolha dos demitidos, como aqueles trabalhadores que tenham menos encargos familiares. O processo está em andamento na Vara do Trabalho de Itápolis (SP).

Abe Advogados
Fundado em 2007, o escritório de advocacia Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados é formado por uma equipe de 37 advogados, todos engajados a prover soluções jurídicas personalizadas e focadas na cultura e política interna de cada um de seus clientes. Com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, o escritório conta com uma estrutura de assessoria jurídica em todo o território nacional, além de possuir acordos de cooperação jurídica com escritórios de advocacia no exterior. Hoje possui mais de 300 clientes, entre eles Fujitsu, Maurício de Sousa, Kobo e Syncreon, entre outros de empresas nacionais e multinacionais de diferentes países, notadamente Japão, Índia, Estados Unidos e países europeus.