Vista como necessária para adequar às regras brasileiras, lei passará a valer em 180 dias

A Lei Anticorrupção, que pretende responsabilizar administrativa e civilmente todas as empresas que praticarem crimes contra a administração pública, foi sancionada no último dia 1º pela presidente Dilma Rousseff. Com ela, fica determinado que os atos sejam considerados lesivos quando atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro. Dentre os atos mencionados, constituem atos lesivos o suborno, utilização de laranjas para dissimular interesses, fraude ao procedimento licitatório e criação de dificuldades na investigação das autoridades, inclusive juntos aos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Para o líder da área societária da Abe Advogados, Fernando Zanotti Schneider, assessor de empresas em operações de fusões e aquisições, “o alinhamento a alguns conceitos internacionais de corrupção, como o Foreign Corruption Practies Act e aUK Bribery Act, deve ser comemorado, apesar da lei brasileira apresenta pontos controvertidos. Além disso, a previsão legal para que as empresas tenham um compliance é interessante”

Fernando argumenta ainda que “as operações societárias de fusões e aquisições serão diretamente afetadas pela nova lei, já que o futuro comprador poderá responder pelo pagamento da multa e a reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido”.

De acordo com o texto publicado, as sanções econômicas previstas são multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa apurado no ano anterior à ocorrência do fato, e se não for possível medir o caixa da companhia, a multa aplicada poderá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

Abe Advogados
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