Aprovado recentemente com 63 votos favoráveis, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 – Complementar, que autoriza a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação, Supersimples, foi visto como uma grande conquista e estímulo para profissionais jurídicos. “Esta iniciativa trará vários benefícios para nós advogados, principalmente para aqueles que estão no início da profissão, pois, com a redução da imensa complexidade do sistema tributário atual e a consequente diminuição de obrigações fiscais, muitos não terão que ser submetidos ao exercício da informalidade na carreira e, além disso, a carga tributária será mais bem adequada ao momento do escritório”, explica Rafael Gatto, especialista em Direito Tributário Consultivo do escritório Abe Advogados.

O Supersimples foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 e, tem como foco o oferecimento de regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. A proposta que inclui os advogados segue para análise da Câmara dos Deputados. Segundo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cerca de 90% dos 800 mil profissionais cadastrados serão beneficiados com a iniciativa.

“Este regime tributário unifica tributos federais, estaduais e municipais como: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP), e por meio desta proposta, empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, terão o direito de adesão ao Supersimples com alíquotas que poderão variar de 4,5% a 16,85%”, ressalta Rafael Gatto.

Outras categorias também procuram a extensão do Supersimples, como médicos, corretores de imóveis, publicitários, corretores de seguro, dentistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, despachantes, jornalistas, representantes comerciais entre outros.

Abe Advogados

Fundado em 2007, o escritório de advocacia Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados é formado por uma equipe de 42 advogados, todos engajados a prover soluções jurídicas personalizadas e focadas na cultura e política interna de cada um de seus clientes. Com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, o escritório conta com uma estrutura de assessoria jurídica em todo o território nacional, além de possuir acordos de cooperação jurídica com escritórios de advocacia no exterior. Hoje possui mais de 400 clientes, entre eles Fujitsu, Maurício de Sousa, Kobo, Peugeot e Syncreon, entre outros de empresas nacionais e multinacionais de diferentes países, notadamente Japão, Índia, Estados Unidos e países europeus. http://www.abe.adv.br/advogados