Diante do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabaria com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pago pelas empresas em casos de demissão sem justa causa, o Abe Advogados estuda a possibilidade de mover ações contra o governo para afastar a cobrança para seus clientes.

Como principal justificativa do veto, o governo diz que a exclusão da multa (R$ 3 bilhões por ano) das contas do FGTS impactaria na redução de investimentos em programas sociais, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Porém, para o advogado Marcos Abe, “equilibrar contas públicas é necessário, porém aumentar tributos dessa forma é imoral. O adicional de 10% ao FGTS foi instituído para cobrir o reajuste dos saldos do fundo defasados durante os governos de Sarney e Collor, o que, de acordo com os números públicos divulgados, já foi coberto.”

Parlamentares querem derrubar o veto da presidente para extinguir a cobrança do adicional por meio de votação secreta que, provavelmente, acontecerá em 20 de agosto. Contudo, para atingir esse objetivo, é necessário o apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

Segundo Abe, “na hipótese da tentativa do Congresso Nacional não ser bem sucedida, há fundamentos relevantes para buscar afastamento da cobrança através de medidas judiciais, inclusive com suporte do posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa.”

A multa adicional foi instituída em 2001 como uma alternativa que visava zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Em julho de 2012, o déficit foi coberto e desde então os recursos seguiram para o cofre da União, colaborando para o superávit primário.

Abe Advogados
Fundado em 2007, o escritório de advocacia Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados é formado por uma equipe de 37 advogados, todos engajados a prover soluções jurídicas personalizadas e focadas na cultura e política interna de cada um de seus clientes. Com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, o escritório conta com uma estrutura de assessoria jurídica em todo o território nacional, além de possuir acordos de cooperação jurídica com escritórios de advocacia no exterior. Hoje possui mais de 300 clientes, entre eles Fujitsu, Maurício de Sousa, Kobo e Syncreon, entre outros de empresas nacionais e multinacionais de diferentes países, notadamente Japão, Índia, Estados Unidos e países europeus. http://www.abe.adv.br/advogados