Especialistas em Direito Tributário destacam os principais critérios para os residentes estrangeiros, para que não caiam na malha fina e tenha situação regular no País

 

Segundo o último Censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o número de estrangeiros no Brasil aumentou cerca de 90%. Diante deste cenário, os imigrantes que veem no Brasil novas oportunidades de trabalho em empresas do país ou multinacionais, têm como obrigatoriedade a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, até 30 de abril.

Segundo o especialista em Direito Tributário da Abe Advogados, Rafael Gatto, a declaração é obrigatória para o estrangeiro que resida no Brasil em caráter  permanente ou ingresse no país:

– Com visto permanente, na data da chegada;

– Com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício;

– Com visto temporário e complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses, contados da data da entrada no país;

– Com visto temporário, mas obtenha visto permanente ou vínculo empregatício.

“Em casos de rendimentos de origem estrangeira, é importante atentar para a existência de Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação assinados pelo Brasil, pois isto evita que o indivíduo seja tributado no Brasil e também no país de origem dos rendimentos”, ressalta Gatto.

Assim como os brasileiros, o estrangeiro residente fiscal no Brasil deve informar corretamente todos os dados, principalmente os saldos em aplicações financeiras e rendimentos recebidos de pessoa jurídica, visto que qualquer informação equivocada pode aumentar o risco de inclusão na malha fina.

“No caso do estrangeiro residente fiscal, o erro mais comum é a ausência de declaração dos valores recebidos do e no exterior. Além do mais, sem devida orientação, o estrangeiro pode se confundir na contagem do prazo de 184 dias e deixar de entregar a DIRPF”, explica o advogado especializado em tributos, João Filipe Gomes.

Deixar de entregar a DIRPF até o próximo dia 30 implica no pagamento de multa no valor de 1% incidente sobre o imposto devido, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% desse imposto; ou inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. “Estrangeiros que se tornem residentes para fins fiscais no Brasil são obrigados a declarar todos os bens e direitos que possuam e os seus respectivos rendimentos, ainda que localizados, adquiridos ou auferidos fora do território brasileiro”, completa Gomes.

Abe Advogados

Fundado em 2007, o escritório de advocacia Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados é formado por uma equipe de 37 advogados, todos engajados a prover soluções jurídicas personalizadas e focadas na cultura e política interna de cada um de seus clientes. Com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, o escritório conta com uma estrutura de assessoria jurídica em todo o território nacional, além de possuir acordos de cooperação jurídica com escritórios de advocacia no exterior. Hoje possui mais de 300 clientes, entre eles Fujitsu, Maurício de Sousa, Kobo e Syncreon, entre outros de empresas nacionais e multinacionais de diferentes países, notadamente Japão, Índia, Estados Unidos e países europeus.