Jornada de 44 horas, pagamento de horas extras e obrigatoriedade nas normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, já passam a valer

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (02), às 18h, a emenda constitucional que garantirá aos trabalhares domésticos vários direitos trabalhistas como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável, seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário entre outras diretrizes.

Uma vez aprovada, os empregadores terão que se adequar às mudanças a partir de amanhã (03), que provavelmente serão divulgadas no “Diário da União”. “A chefia de profissionais como jardineiros, babás, caseiros, domésticas, cuidadores de idosos, cozinheiros entre outros, precisam estar atentos às mudanças, principalmente relacionadas às horas extras, que deverão ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal; a integração dos trabalhadores à previdência Social, por meio do recolhimento do INSS; uma folga por semana e remunerada, principalmente aos finais de semana e domingos; 13º salário, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade e principalmente carteira assinada”, lembra Silvia Costa, advogada trabalhista do escritório Abe Advogados.

Abe Advogados
Fundado em 2007, o escritório de advocacia Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados é formado por uma equipe de 37 advogados, todos engajados a prover soluções jurídicas personalizadas e focadas na cultura e política interna de cada um de seus clientes. Com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, o escritório conta com uma estrutura de assessoria jurídica em todo o território nacional, além de possuir acordos de cooperação jurídica com escritórios de advocacia no exterior. Hoje possui mais de 300 clientes, entre eles Fujitsu, Maurício de Sousa, Kobo e Syncreon, entre outros de empresas nacionais e multinacionais de diferentes países, notadamente Japão, Índia, Estados Unidos e países europeus. http://www.abe.adv.br/advogados