Constantes interpretações de diferentes governos gera insegurança jurídica aos investimentos estrangeiros

A aquisição estrangeira ou arrendamento de terras rurais, no Brasil, por entidades, pessoas físicas ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros, ainda é motivo de discussão. Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, especialista em Direito Civil e Empresarial do escritório Abe Advogados, lembra que as restrições que envolvem o processo de compra de terras por estrangeiros têm origem na Lei nº 5.709/1971 e no Decreto nº 74.965/74, os quais já apresentavam diversas restrições com relação ao tamanho e localização da propriedade a ser eventualmente comprada por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, atribuindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a função de autorizar a transferência e o registro da propriedade em tais casos.

Em 2011, o INCRA emitiu a Instrução Normativa n º 70, a qual ressalta que as restrições na compra de terras rurais se aplicariam a qualquer transferência de propriedade rural para pessoa jurídica estrangeira ou brasileira controlada por capital estrangeiro, confirmando dispositivo específico do §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971.

Ocorre que a interpretação governamental, de 1995 até 2008, era a de que o artigo 1 º, § 1 º da Lei nº 5.709/1971 havia deixado de ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o que permitiu que, durante certo tempo, empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro comprassem terras rurais no país.  “A revogação do artigo 171 da Constituição, através da Emenda Constitucional nº 6/1995, apresentou igualdade de tratamento a todas as empresas constituídas no Brasil, independentemente de controle externo”, enfatiza Bezerra.

Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU), órgão que atua como departamento jurídico do governo, oscila quanto à confirmação de haver ou não restrições para aquisição de terras rurais por empresa brasileira controlada por capital estrangeiro. O órgão emitiu dois pareceres fixando o entendimento da inexistência de restrições ao longo da década de 1990, mas, em 2008, alterou sua posição anterior, emitindo novo parecer com o entendimento de que o artigo 1 º, § 1 º da Lei n º 5.709/1971  é constitucional e aplicável.

Já em 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão com o entendimento de que empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro não teriam restrições para a compra de terras rurais. Essa orientação do TJSP foi temporariamente suspensa em mandado de segurança impetrado pela União e pelo INCRA, hoje ainda pendente de julgamento definitivo. “É de suma importância que o Estado padronize o entendimento da questão, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica para o mercado internacional, o qual pode proporcionar grandes oportunidades de investimento em áreas rurais brasileiras”, finaliza o especialista.

Abe Advogados
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