Diante do julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que determinou o pagamento do valor de R$ 200 mil em multa pelos sindicatos das empresas de ônibus e cobradores em razão da greve que paralisou a capital paulista no fim de maio, a advogada Fernanda Garcez, especialista em direito trabalhista no escritório Abe Advogados, comenta sobre o fato. 

 “Por lei, não é autorizada a paralisação sem uma tentativa prévia de negociação e uma assembleia de trabalhadores com esta finalidade específica. Greve surpresa não é permitida. O Sindicato deve avisar ao empregador com antecedência mínima de 48 horas, ampliadas para 72 horas nas atividades essenciais, tais como assistência médica e hospitalar, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, transporte coletivo, funerário, captação e tratamento de esgoto e lixo dentre outros”.

Os dias não trabalhados deverão ser compensados pelos empregados, além da multa imposta ao sindicato. Segundo a desembargadora e relatora do caso, Ivani Contini Bramante, não houve desconto direto no salário dos empregados, por conta da dificuldade de identificar os responsáveis pela paralisação.  O valor da multa deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Abe Advogados

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